Título de Eleitor no Exterior
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Esta fazendo intercâmbio e esqueceu de transferir o seu título de eleitor ou justificar o voto das últimas eleições? Saiba como manter o seu título de eleitor regular estando no exterior.

A legislação brasileira define que o voto é obrigatório para todos os brasileiros entre 18 e 70 anos, mesmo para quem reside no exterior. A situação eleitoral em dia é necessária para obter ou regularizar CPF, tomar posse em cargos públicos, fazer matrícula em instituições de ensino brasileiras, entre outros.

Sobre a Embaixada

Para efeitos eleitorais podem utilizar a zona eleitoral de Dublin Brasileiros que estão a pelo menos 3 meses na Irlanda, a Embaixada não processa as informações referentes ao título de eleitor, ela somente faz um intermédio com o Cartório Eleitoral do Exterior – CEE, em Brasília.

Votando no exterior

Não é possível participar em eleições municipais estando fora do país, o voto no exterior ocorre somente para presidente( Que será em 2022).

Quem precisa justificar o voto estando no exterior?

Quem transferiu o título para a Irlanda está dispensado de votar para prefeito e vereadores no Brasil, porém é obrigado a votar para presidente, neste caso é dispensado a justificativa nas eleições municipais. Caso você não tenha transferido a sua zona eleitoral para Dublin você precisa justificar a sua ausência em eleições municipais e presidenciais.

Consultando os dados do seu Título de Eleitor e local de votação

Para consultar o seu local de votação, acesse a consulta do Título Eleitoral do TSE no endereço abaixo, basta fazer uma consulta por nome caso você não tenha o seu título de eleitor em mãos que todos os seus dados serão apresentados:

https://www.tse.jus.br/eleitor/local-de-votacao-zonas-eleitorais

Consultado a situação do Título de Eleitor

Abaixo você consegue consultar a situação do seu título de eleitor:

https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

Justificando o Voto

TSE

Se você estiver no exterior no momento da votação você pode utilizar o sistema online do TSE para justificar a sua ausência: Entrando no sistema JUSTIFICA, você pode incluir um requerimento para a justificativa da ausência do voto, no mesmo site é possível consultar se ele será deferido ou indeferido, lembrando que a ausência pode ser justificada em até 60 dias após a data das eleições e, se você já tiver transferido o seu voto para a zona ZZ do exterior não é necessário a justificativa para eleições municipais.
O JUSTIFICA é um sistema prático e rápido, você apenas precisa informar o motivo da ausência e anexar documentos comprobatórios que você esta no exterior( passagens aéreas, contas de serviços como celular, lixo e etc, matrículas de cursos como o da escola de inglês ou faculdade…)

https://www.facebook.com/BrazilianEmbassyDublin/posts/3326542510757417

Consultar os Débitos do Título de Eleitor

Caso você tenha esquecido de justificar o seu voto dentro do prazo de 60 dias da última eleição, é possível que você tenha débitos em aberto com o TSE, para consultar o seu título e confirmar se ele possui débitos/multas em aberto basta ir ao endereço abaixo:

https://www.tse.jus.br/eleitor/titulo-de-eleitor/quitacao-de-multas#consultaDebito

No final da página você informa os dados do seu título e confere se você tem ou não débitos a serem quitados, se sim é possível gerar a GRU para o pagamento online( Somente Banco do Brasil) e manter o título regular.

TSE - Quitação de multas do Título de Eleitor
TSE – Quitação de multas do Título de Eleitor

Quais as penalidades a quem não justificar?

Conforme o TRE a quem não justificar o voto e ter o título cancelado, podem incorrer algumas penalidades:

  • inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
  • receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
  • participar de concorrência pública;
  • obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • obter passaporte ou carteira de identidade (não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil);
  • renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

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1 comentário em “Título de Eleitor no Exterior”

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